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LC Mun. Garopaba/SC 2.067/17 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 2.067 de 28.09.2017

DOM-Garopaba: 29.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga o capítulo III, do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, revoga o capitulo III, do código tributário municipal e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

(...)

Artigo 2º O imposto não incide sobre:

(...)

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.

(...)

Artigo 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX III, quando o imposto será devido no local: ( continua ... )

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