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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.880/17 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.880 de 28.09.2017

DOM-Ilhéus: 29.09.2017

Altera a Lei nº 3.723 de dezembro de 2014, que "Institui o Código Tributário e de rendas do Município de Ilhéus e dá outras providências" e dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos X, XIV e XVII e acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII e os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 101 da Lei nº 3.723, de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 101. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; ( continua ... )

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