x
x
x
LC Mun. Hortolândia/SP 79/17 - LC - Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 79 de 28.09.2017

DOM-Hortolândia: 29.09.2017

Introduz alterações na Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 282 e a Lista de Serviços e Alíquotas do artigo 285 da Lei Municipal nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 282. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no presente artigo, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do Artigo 280 desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa ao Artigo 285;

III - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa ao Artigo 285;

IV - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 da lista anexa ao Artigo 285;

V - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa ao Artigo 285;

VI - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa ao Artigo 285;

VII - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa ao Artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?