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Dec. Est. RO 22.302/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.302 de 29.09.2017

DOE-RO: 29.09.2017

Regulamenta a Lei nº 4.069, de 22 de maio de 2017, que "Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Operação com Água Mineral

Art. 1º Os estabelecimentos envasadores de água mineral e adicionada de sais ficam obrigados a utilizar o Selo Fiscal de Controle nos vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

Parágrafo único. O vasilhame que contenha água mineral e adicionada de sais envasado antes da obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle, somente poderá ser comercializado no Estado de Rondônia até 90 (noventa) dias após a obrigatoriedade de utilização do respectivo Selo Fiscal de Controle.

Art. 2º O Selo Fiscal de Controle será aplicado diretamente sobre o lacre do garrafão que contenha água mineral e adicionada de sais, podendo o processo de aplicação ocorrer de forma automatizada ou manual.

Art. 3º Os estabelecimentos envasadores de água mineral e água adicionada de sais deverão comprovar situação de regularidade junto aos órgãos abaixo discriminados:

I - Prefeitura Municipal do Município sede, por meio de Alvará de Funcionamento, dentro do prazo de validade;

II - Vigilância Sanitária, a qual esteja vinculada através do Alvará de Fiscalização e Funcionamento, dentro do prazo de validade; e

III - órgão de fiscalização e gerenciamento ambiental ao qual esteja vinculado por documento de outorga e de Licença Ambiental.

Parágrafo único. Deverão as envasadoras de água mineral apresentar a escritura de lavra expedida pelo DNPM - Departamento Nacional de ( continua ... )

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