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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.072/02 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.072 de 08.08.2002

DOM-São Bernardo do Campo: 08.08.2002

(Altera o art. 3º da Lei nº 4.558/1997, que altera dispositivos do Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


Ementa oficial: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4558, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4558, de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As entidades assistenciais, beneficentes, educacionais, culturais, filosóficas, religiosas, esportivas, representativas de bairro ou de classe, profissionais, sindicais e outras sem fins lucrativos serão dispensadas do pagamento dos preços públicos relativos a água e esgoto, até o limite de consumo mínimo estabelecido pela Secretaria competente.

§ 1º. As entidades assistenciais e beneficentes, sem fins lucrativos, poderão requerer o aumento do limite de consumo mínimo referido no "caput", desde que se submetam a prévio cadastramento e preencham os requisitos estabelecidos em decreto regulamentador a ser editado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta lei.

§ 2º. Deferido o pedido de aumento de consumo mínimo, os valores constitutivos de créditos do Município inscritos ou não em dívida ativa e em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial poderão ser remitidos até o montante correspondente ao novo limite."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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