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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.588/17 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.588 de 29.09.2017

DOM-Sorocaba: 02.10.2017

Institui o concurso de incentivo para o pagamento em dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, denominado Programa "EM DIA COM O IPTU", e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o concurso de incentivo para o pagamento em dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominado de Programa "EM DIA COM O IPTU".

Parágrafo único. O Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda, fica autorizado a destinar valores ou adquirir os bens necessários à realização dos sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.

Art. 2º Os prêmios disponibilizados pelo Município para serem sorteados e as datas da realização dos concursos referentes ao Programa "EM DIA COM O IPTU", serão definidos por Decreto do Executivo Municipal, com ampla divulgação na imprensa local e no site da Prefeitura de Sorocaba através do endereço http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/.

§ 1º. Os prêmios objeto dos sorteios do Programa "EM DIA COM O IPTU", poderão ser em dinheiro, imóveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, veículos automotores, vales compras, brinquedos e afins, que poderão ser previamente fixados para todo o ano ou serem escolhidos para cada sorteio, observado o limite legal dos gastos previstos para o evento anual.

§ 2º. No caso do sorteio de prêmios nas espécies de Vale-Compras, os prêmios serão pagos em cartões de compras, abastecidos com créditos no valor do montante do prêmio, que deverão ser utilizados, no comércio local, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da retirada do Vale para compras, findo o qual o cartão será cancelado, não podendo o contribuinte reclamar qualquer ressarcimento pelo não uso do cartão no período.

§ 3º. Os prêmios correspondentes aos cartões cancelados nos moldes do § 2º deste artigo, serão destinados ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, deste Município, conforme art. 13 desta Lei.

§ 4º. No caso de pagamento ( continua ... )

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