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Dec. Mun. Teresina/PI 17.200/17 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 17.200 de 02.10.2017

DOM-Teresina: 02.10.2017

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 5.093, de 28 de setembro de 2017, e revisão das isenções referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anteriormente concedidas com fundamento na Lei Municipal nº 2.528, de 23 de maio de 1997, a qual dispõe sobre a "Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina", e na Lei Municipal nº 4.410, de 14 de junho de 2013, que dispõe sobre a "Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing", todos com suas alterações posteriores, visando sua adequação à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, cuja disciplina promoveu importantes alterações nas normas gerais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, visando tornar mais rígido o sistema antiguerra fiscal atualmente em vigor no País;

CONSIDERANDO que a referida Lei Complementar Federal nº 157/2016 fixou a alíquota mínima de 2% (dois por cento) para o ISSQN, além de estabelecer que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;

CONSIDERANDO, ainda, constituir ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão tendente a conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário em desacordo com as disposições da ( continua ... )

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