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Res. Câm. Munic./Curitiba-PR 1/17 - Res. - Resolução CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 1 de 02.10.2017

DOM-Curitiba: 02.10.2017

Aprova os critérios técnicos para distribuição de recursos de incentivo aos projetos esportivos, conforme estabelecem a Lei Complementar 40, de 18 de Dezembro de 2001 e o Decreto 1743, de 26 de Setembro de 2017.


Considerando que o artigo 217 da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais;

Considerando que o artigo 56 da Lei Federal 9615, de 24 de Março de 1998, estabelece que os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não formais constarão, dentre outros, de programas de incentivos fiscais previstos em lei;

Considerando que o artigo 87 da Lei Complementar Municipal 40, de 18 de Dezembro de 2001, estabelece a isenção de até 100% (cem por cento) da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que comprovado o investimento em atividades esportivas e sociais;

Considerando o disposto no Decreto Municipal 1743, de 26 de Setembro de 2017, que regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal 40, de 2001;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para apresentação, análise e aprovação dos projetos esportivos no período protocolar do ano de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Critérios Técnicos de classificação para projetos protocolizados pelos atletas, paratletas, profissionais de Educação Física no segmento Educação e entidades esportivas sem fins lucrativos interessadas em obter os benefícios do §2º do Art. 87 da Lei Complementar 40, de 18 de Dezembro de 2001, regulamentada pelo ( continua ... )

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