x
x
x
Dec. DF 38.526/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.526 de 02.10.2017

DO-DF: 03.10.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 25.745/2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 704/2005, que criou o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - Secretário de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal;

II - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

III - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural."

Art. 2º Ficam alterados o Art. 16 e seu inciso II do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. A operacionalização dos créditos da carteira de crédito rural é de responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/DF, competindo:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?