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Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 56/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 56 de 28.09.2017

D.O.U.: 03.10.2017

Dispõe sobre a entrega de laudos periciais em formato digital.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 224 e o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, e ainda considerando a necessidade de modernizar a forma de comunicação com os peritos credenciados, gerando qualidade e rastreabilidade da informação, além de maior agilidade na tramitação dos despachos aduaneiros, resolve:

Art. 1º Os laudos periciais emitidos para identificar e quantificar mercadoria importada ou a exportar na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande - ALF/RGE deverão ser entregues em formato digital denominado Portable Document Format (PDF), padrão ISO 19005-3:2012 (pdf 1.4 ou superior).

§ 1º. A entrega poderá ocorrer de duas formas:

I- Pela internet, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), com assinatura digital válida, ou

II - Presencial, por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) a ser apresentado no Atendimento na Alfândega da RFB do Porto do Rio Grande.

§ 2º. Para solicitar a juntada de documento a um dossiê digital pela internet será necessário possuir certificado digital e utilizar o programa PGS - Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos, disponível no sítio da RFB no endereço http://www.receita.fazenda.gov.

§ 3º. Na hipótese de solicitar a juntada na Alfândega, no momento da entrega, os arquivos digitais devem estar acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (READ), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais (SVA), disponível no sítio da RFB informado no § 1º.

§ 4º. Os arquivos digitais deverão ser nomeados conforme modelos no Anexo Único a esta Portaria.

§ 5º. As definições do formato digital serão automaticamente atualizadas conforme alterações da ( continua ... )

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