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Port. ALF/PORTO DO RIO GRANDE 55/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO GRANDE - ALF/PORTO DO RIO GRANDE nº 55 de 28.09.2017

D.O.U.: 03.10.2017

Altera a Portaria ALF/RGE nº 74, de 19 de dezembro de 2013, que disciplina a quantificação e emissão de certificados e laudos periciais de mercadoria a granel importadas e a exportar, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE no uso das atribuições que lhe conferem o art. 224 e o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações, e tendo em vista o disposto no artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Os arts. , caput do , , e 10º da Portaria ALF/RGE nº 74, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU em 23/12/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A entrega dos certificados e laudos periciais de quantificação de mercadoria transportada a granel será realizada em formato digital, nos termos de Portaria específica da ALF/RGE.

(...)

Artigo 5º Na importação ou exportação, o depositário responsável pela presença de carga deverá apresentar, em formato digital, certificados com informação sobre as quantidades embarcadas ou ( continua ... )

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