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Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 51/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 51 de 26.09.2017

D.O.U.: 03.10.2017

Delega competências ao Inspetor-Chefe Adjunto, aos Chefes de Seção e Equipe e a servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Delegar ao Inspetor-Chefe Adjunto da Alfândega da RFB no Porto de Itajaí (ALF/ITJ) a competência para praticar, a qualquer tempo, isolada ou simultaneamente com o Inspetor-chefe, os atos de que tratam os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012.

Parágrafo único. Excluem-se da delegação de competência de que trata este artigo os seguintes atos, por serem incumbências privativas do Inspetor-Chefe e consideradas indelegáveis por força de impedimentos constantes em legislação específica, somente podendo ser exercidos pelo Inspetor-Chefe Substituto em faltas ou impedimentos legais do Inspetor-Chefe:

I - editar atos de caráter normativo (inciso I do art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999)

II - efetuar o julgamento de recurso administrativo ou a reconsideração de decisão administrativa interpostos nos casos em que seja o Inspetor-Chefe a autoridade competente para o ato (art. 13, inciso II, e 56, da Lei nº 9.784, de 1999)

III - excluir do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ocorrências graves ou agravadas no trânsito aduaneiro (art. 72, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 248, de 25 de novembro de 2002);

IV - converter em multa, antes de ocorrida a destinação, a pena de perdimento aplicada na hipótese de abandono de mercadorias ( continua ... )

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