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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 1.184/17 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 1.184 de 20.09.2017

DOM-Quedas do Iguaçu: 29.09.2017

Altera dispositivos da Lei nº 084/2001 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quedas do Iguaçu e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 5,6, 24, 36, 58, 60-e, 72, 77, 80, 97 do Anexo I - Lista de Serviços do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituída pela Lei nº 084/2001, de 14 de dezembro de 2001, passam a ter as seguintes redações:

"5 - Planos de medicina em grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

6 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

24 - Processamento, armazenamento, ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

36 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e quaisquer meios.

58 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

60 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

72 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, ( continua ... )

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