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Lei Mun. Cafelândia/PR 1.525/17 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 1.525 de 26.09.2017

DOM-Cafelândia: 29.09.2017

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Cafelândia.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de Cafelândia.

Art. 2º A Lei nº 827/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35. (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista da TABELA II do ANEXO I;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista da TABELA II do ANEXO I;

(...)

XX - do porto, do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista da TABELA II do ANEXO I;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista da TABELA II do ANEXO I;

XXII - do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista da TABELA II do ANEXO ( continua ... )

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