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Lei Mun. Congonhas/MG 3.707/17 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.707 de 28.09.2017

DOM-Congonhas: 29.09.2017

Altera a Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de Serviços do art. 2º - Grupo A;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de Serviços do art. 2º - Grupo A;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de Serviços do art. 2º - Grupo A;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de Serviços do art. 2º - Grupo ( continua ... )

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