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LC Mun. Teresina/PI 5.093/17 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 5.093 de 28.09.2017

DOM-Teresina: 29.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina); da Lei Complementar nº 4.410, de 14 de junho de 2013 (Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing); da Lei nº 3.389, de 22 de dezembro de 2004 (Incentivo fiscal para empresas, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que promovem patrocínio ou investimentos no esporte de Teresina); da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997 (Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina); e da Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993 (Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho), todos com suas modificações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único, do art. 14, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto os promitentes-compradores, o titular do domínio pleno, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, o possuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune."

Art. 2º O art. 42, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificação posterior - e com nova redação do caput e acrescido de parágrafo único - passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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