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LC Mun. Porto Velho/RO 676/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 676 de 29.09.2017

DOM-Porto Velho: 29.09.2017

(Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 369/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

1 -

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12. 485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). ( continua ... )

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