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LC Mun. Rio Branco/AC 28/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 28 de 29.09.2017

DOM-Rio Branco: 02.10.2017

(Altera a Lei Complementar nº 1.508/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.

O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os itens 1.3, 1.4, 7.16, 11.2, 13.5, 14.5, 16.1, 25.2 do art. 55, os incisos X, XIV, XVII e o caput do art. 56, todos da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 55. (...)

1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;

11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;

13.5 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ( continua ... )

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