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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.710/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.710 de 29.09.2017

DOM-Rio de Janeiro: 02.09.2017

Dispõe sobre a possibilidade de destinação, à Secretaria Municipal de Educação, dos recursos provenientes de incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 6º da Constituição Federal são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados;

CONSIDERANDO que a mesma Carta Constitucional dispõe, em seu art. 205, que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

CONSIDERANDO que nesse contexto a garantia de prioridade concernente aos direitos elencados no caput do art. 4º da Lei nº 8.069/90, inclui, conforme o disposto em suas alíneas "c" e "d", a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 214 da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a gestão do Fundo Municipal para Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o ( continua ... )

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