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Port. SAT - MS 2.592/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.592 de 29.09.2017

DOE-MS: 02.10.2017

Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,

CONSIDERANDO o fim da vigência, em 30 de setembro de 2017, do Decreto nº 14.772 que concedeu o benefício de redução da alíquota do ICMS nas Operações Interestaduais para Gado Bovino destinados ao abate,

RESOLVE

Art. 1º Alterar o Valor Real Pesquisado do seguinte produto: Gado Bovino_Operação Interestadual, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de outubro de 2017.

Campo Grande, 29 de setembro de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2592/2017

( continua ... )
GADO
GADO BOVINO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL
GADO BOVINO MACHO PARA ABATE
26552 Macho para abate de 12 a 24 meses cb 2.422,56

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