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Dec. Est. RS 53.735/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.735 de 29.09.2017

DOE-RS: 02.10.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 81/17, publicado no Diário Oficial da União de 20/07/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

Alteração 4902 - Na Seção III do Apêndice II:

a) No item XX, é dada nova redação ao número 53 e fica acrescentado o número 125, conforme segue:

ITEM XX -AUTOPEÇAS
NúmeroMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMCÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
"53Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.018507.1001.053.00"
"125Acumuladores ( continua ... )

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