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Dec. DF 38.523/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.523 de 29.09.2017

DO-DF: 29.09.2017

Obs.: Ed. Extra

(Suspende os efeitos do Decreto nº 38.384/2017, que regulamenta a Lei nº 5.784/2016, a qual reduz o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42/2016.)


 
Ementa oficial: Suspende os efeitos do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017, que regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017, para as operações ocorridas a partir de 1º de outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 2017.

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ( continua ... )

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