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Dec. Est. MT 1.210/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.210 de 29.09.2017

DOE-MT: 29.09.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida às unidades federadas, nos termos do Convênio ICMS 56/2012, que permite crédito presumido de até 1% (um por cento), em substituição aos estornos de débito na prestação de serviço de telecomunicação, por reclamação, acatada, do cliente;

CONSIDERANDO que, respeitado o intervalo autorizado, o percentual há de espelhar com a maior aproximação possível, o percentual de débitos a ser estornado no período;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 7º do artigo 739 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 739. (...)

(...)

§ 7º. Em substituição ao disposto no § 1º deste artigo, a operadora mato-grossense poderá optar pela utilização de crédito fiscal no valor correspondente ao percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimo por cento) do total dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação para usuários finais, cujo documento fiscal seja emitido nos termos dos artigos 314 e 321 deste regulamento. (v. cláusula primeira do Convênio ICMS 56/2012, prorrogado até 30/09/2019 pelo Convênio ICMS 49/2017).

(...)."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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