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Dec. Est. MT 1.209/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.209 de 29.09.2017

DOE-MT: 29.09.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos:

1 - Ajuste SINIEF 17, de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016;

2 - Ajustes SINIEF 5, 7 e 9, de 14 de julho de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade se promoverem ajustes nas disposições que regem documentos fiscais eletrônicos, em função de limitações nas disponibilidades técnicas de funcionalidades para uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por contribuintes não inscritos no CNPJ;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 6º do artigo 216, conforme adiante assinalado:

"Artigo 216. (...)

(...)

§ 6º. O documento fiscal de que trata este artigo deverá ser substituído pela Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, de que trata a Seção XXV deste capítulo, a partir da data fixada em normas complementares divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, não posterior a 1º de dezembro de 2018."

II - alterado o caput do artigo 325, bem como a alínea b do inciso II do § 15 do referido artigo, revogados os incisos II e III do seu § 9º, além de se acrescentarem as notas nº 1 e nº 2 ao citado preceito, determinando-se, ainda, a supressão das anotações exaradas ao final dos §§ 1º, 3º, 7º, 10, 11, 11-B, 12 e 17, do caput dos §§ 4º, 6º e 9º, dos incisos I, II e V do § 5º e do inciso II do § 13 do mesmo artigo, mantidos os respectivos ( continua ... )

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