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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 12/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 12 de 22.09.2017

DOE-MA: 27.09.2017

(Altera o Anx. 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o ANEXO 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando disposto no art. 5º da Lei 9.379, de 18 de maio de 2011 c/c o art. 1º do Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011 (dispõe sobre a incorporação à legislação estadual das normas de convênios, ajustes, protocolos e quaisquer outros atos celebrados no âmbito do CONFAZ); Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, e no Convênio ICMS 74/94, de 8 de julho de 1994, e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º O ANEXO 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 4.19

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA ( continua ... )

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