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Port. Sec. Faz. - AP 5/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 20.09.2017

DOE-AP: 27.09.2017

Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos art. 35 da Lei nº 0400/97 c/c os arts. 20 e 23 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP e Portaria nº 006/2011/SEFAZ;

Considerando, ainda, a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente sobre as prestações e operações com produtos primários e semielaborados.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores mínimos que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte e nas operações internas e interestaduais relativamente à comercialização de produtos primários e semielaborados.

Art. 2º Na falta do valor da operação ou prestação ou quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, à base de cálculo será fixada com base nos preços estabelecidos no Anexo Único desta Portaria nas seguintes situações:

I - nas operações com produtos agropecuários;

II - nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

III - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

IV - nas prestações ou subcontratações de serviços de transporte de cargas realizadas por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado;

Parágrafo único. Para efeito de recolhimento do ICMS, a base de cálculo será a estabelecida de acordo com a média de preços praticada no Estado, constantes nas tabelas do Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Quando o valor destacado pelo contribuinte for superior aos preços estabelecidos no Anexo Único desta Portaria a base de cálculo do imposto será o valor de venda do produto ou o valor da prestação constante no documento emitido pelo vendedor ou prestador.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 003/2012 - GAB/SRE.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de ( continua ... )

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