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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 140/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 140 de 28.09.2017

DOE-RJ: 02.10.2017

Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ nº 33/2017, em decorrência da publicação da Lei nº 7.659/2017, que altera a Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/31/2017;

RESOLV E:

Art. 1º Fica revogada a alínea "c" do inciso II do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2017.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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