x
x
x
LC Mun. Rio Branco/AC 27/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 27 de 28.09.2017

DOM-Rio Branco: 02.10.2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS Municipal - destinado a regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2016.

§ 1º. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, incluindo-se os honorários advocatícios, ficando a Fazenda Municipal autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos moratórios (juros, multas e penalidades) em função da adesão ao programa.

§ 2º. Os créditos de que trata o caput deste artigo poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

§ 3º. As empresas de transporte coletivo beneficiadas pelo regime especial de parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013, não poderão optar pelo Programa de Recuperação Fiscal de que trata esta Lei.

Art. 2º Observado o procedimento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças - SEFIN, os débitos que forem objeto do parcelamento a que se refere o artigo anterior deverão ser pagos ou parcelados com os seguintes descontos, que se aplicam em relação aos encargos moratórios, às multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e às multas previstas nos artigos 86, 87 e 88 do Código Tributário do Município de Rio Branco, respeitados as seguintes disposições:

I - 95% (noventa e cinco por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?