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LC Mun. Campo Grande/MS 304/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 304 de 29.09.2017

DOM-Campo Grande: 29.09.2017

Obs.: Ed. Extra

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI, de que trata esta Lei Complementar, tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI parcelas vincendas de quaisquer créditos tributários e não tributários, inclusive eventuais saldos decorrentes de parcelamento firmado até a data de publicação desta Lei Complementar, exceto os decorrentes de;

I - infração à legislação de trânsito;

II - indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio;

III - débitos de natureza contratual, com exceção dos decorrentes de urbanização consorciada ou outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis - SOTER.

§ 2º. O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido desde que o pagamento da dívida seja efetuado dentro do prazo de vigência deste programa, que inicia no dia posterior da publicação desta Lei Complementar e termina no dia 30 de novembro de 2017.

§ 3º. A consolidação dos créditos tributários e não tributários alcançados por este programa abrangerá todos os lançamentos devidamente atualizados, acrescidos de juros de mora e multa por infração existentes na inscrição municipal e, quando for o caso de cobrança judicial ou de protesto extrajudicial, acrescidos dos encargos legais e honorários advocatícios, exigível nos termos da legislação aplicável, se for o caso.

Art. 2º Para aderir ao PPI o sujeito passivo, voluntariamente, deverá ( continua ... )

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