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Dec. Mun. Mauá/SP 8.344/17 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 8.344 de 22.09.2017

DOM-Mauá: 27.09.2017

Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a serem observadas pelos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior - e 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, ambos da Lista de Serviços constante no Anexo II da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, e pelos prestadores de serviços constantes em resolução da Secretaria de Finanças de Mauá, e dá outras providências.


ATILA JACOMUSSI, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 7.404/2017,

DECRETO:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos subitens 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior - e 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, ambos da lista de serviços constante no Anexo II da Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2014, e aos prestadores de serviços constantes em resolução da Secretaria de Finanças de Mauá, ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta Mensal realizada, bem como a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, na forma disposta neste Decreto.

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares que componham o preço global.

Art. 3º Para apuração da receita bruta, base de cálculo do imposto, os estabelecimentos de ensino ficam obrigados ao preenchimento dos dados constantes no site maua.ginfes.com.br, na aba "Educação", disponibilizado pela Prefeitura, conforme instruções contidas em resolução a ser expedida pela Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. É obrigatória a manutenção ( continua ... )

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