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LC Mun. Parnamirim/RN 118/17 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 118 de 28.09.2017

DOM-Parnamirim: 29.09.2017

Dispõe sobre tratamento tributário aos atos cooperativos e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN:

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelos meios administrativos próprios:

I - anistia às multas e juros incidentes sobre créditos tributários pretéritos, gerados do IPTU e lançados contra estabelecimentos cooperativos habitacionais;

II - redução em até quarenta por cento, na base de cálculos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITIV, incidente sobre imóveis pertencentes às Cooperativas Habitacionais e desde que já sorteados em favor dos cooperados.

Paragrafo único. A concessão dos benefícios prescritos neste artigo fica condicionada à satisfação das condições seguintes:

1 - Quanto ao associado contemplado:

a) não ser ele ou seu cônjuge proprietário de outro imóvel;

b) ter renda familiar mensal de até seis salários mínimos;

2 - Quanto ao imóvel objeto da transmissão:

a) possuir área construída de até setenta e cinco metros quadrados, encravado em terreno de até duzentos metros quadrados, a fim de obter a redução da alíquota do ITIV em até quarenta por cento;

b) possuir área construída superior a sessenta e cinco metros quadrados, em terreno de até duzentos metros quadrados, para obter anistia das Multas e Juros de que trata o inciso I, deste artigo.

Art. 2º O disposto no artigo 1º, incisos e Paragrafo Único desta lei Complementar, somente se aplicam às Cooperativas que regularizarem seus dados cadastrais perante o Cadastro Imobiliário da SECRETARIA Municipal de Tributação - SEMUT, deste Município.

Art. 3º os Créditos tributários previstos no artigo 1º, inciso I, desta lei Complementar, lançados contra imóveis já sorteados pelas Cooperativas em favor de seus cooperados, podem ser liquidados em até dez meses, em parcelas iguais e sucessivas, definidas após perquirida a situação financeira d e cada contribuinte.

Art. 4º Os incentivos definidos neste Lei podem ser concedidos até 31 de dezembro de 2017.

Paragrafo único. Os benefícios concedidos sobre o imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Inter-Vivos - ITIV, constantes no artigo 1º desta lei, serão deduzidos em vinte por cento (20%) e dez por cento (10%) se requeridos e pagos até 29 de setembro e 30 de novembro, respectivamente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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