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Res. Sec. Faz. - AM 32/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 32 de 27.09.2017

DOE-AM: 28.09.2017

Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:

" Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito(*)DESCRIÇÃO
564620MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA
564720JUROS DIVIDA ATIVA IPVA
585420DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO)
585520DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO)
585630PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO)
585730PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO) ".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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