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Of. Mun. Rio de Janeiro/RJ 103/17 - Of. - Ofício do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 103 de 28.09.2017

DOM-Rio de Janeiro: 29.09.2017

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 268-A/2017, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores - PGV de imóveis, e dá outras providências".)


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 287, de 26 de setembro de 2017, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 268-A, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores - PGV de imóveis, e dá outras providências", cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Apesar de elogiável, o Projeto merece ser parcialmente vetado por conter alguns vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade e pelas seguintes razões de interesse público.

A alteração da redação do art. 76 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, conforme os termos do art. 2º desta proposta, com a inclusão de dois parágrafos, contem vício de iniciativa, além de não ser compatível com o interesse público.

Com efeito, tanto o § 1º quanto o § 2º revelam indevida ingerência do Poder Legislativo em esfera de atribuições inerentes a órgãos integrantes do Poder Executivo, pois avançam em assuntos de natureza urbanística sem que os órgãos municipais responsáveis pela elaboração da política urbanística da Cidade, tal como a Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Habitação, tenham sido ouvidos. Não é possível, desta forma, mensurar os reais impactos que a medida poderia ocasionar no procedimento de regularização fundiária, revelando-se, pois, contrária ao interesse público, além de violar o art. 2º da Constituição da República, o art. 7º da Constituição do Estado e o art. 71, inciso II, alínea "e", c/c art. 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.

O art. 5º do Projeto não atende ao ( continua ... )

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