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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.593/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.593 de 28.09.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 29.09.2017

Altera a Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município; a Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, cria a Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. (...)

§ 1º. É recusado o domicílio eleito fora do território do Município, exceto para os casos de prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Tabela nº 1, anexa a esta Lei, quando estabelecidos em outro município.

(...)" (NR)

"Artigo 77. A sonegação configura-se pelo procedimento combinado ou isolado, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, que consista em:

(...)

II - fraudar a fiscalização, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela legislação, que o exonere do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III - falsificar ou alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; ou alterar despesas ou receitas para dedução, total ou parcial de tributos devidos à Fazenda Pública ( continua ... )

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