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Lei Mun. Salvador/BA 9.279/17 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.279 de 28.09.2017

DOM-Salvador: 29.09.2017

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e da Lei nº 8.473/2013, que aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção, e dá outras providências. )


 
Ementa oficial: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DOS TRIBUTOS E DA COSIP

Seção I
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Art. 1º Os limites estabelecidos nos incisos I, II, e III do art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, no exercício de 2018, não poderão ser superiores à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurad   'o pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Quando se tratar de unidade imobiliária com características singulares de empreendimentos, para uma melhor adequação da apuração do seu valor venal, além dos procedimentos previstos nesta Lei e na Lei 7.186/2006, poderá ser adotado o critério da avaliação especial pela Administração Tributária, nos termos do regulamento." (NR)

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos do regulamento, autorizado a extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, mediante dação em pagamento de área de terreno que, a teor do art. 9º da ( continua ... )

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