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Lei Mun. Vitória/ES 9.182/17 - Lei do Município de Vitória/ES nº 9.182 de 27.09.2017

DOM-Vitória: 29.09.2017

(Altera a Lei nº 6.075/2003, que dispõe sobre a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em face do advento da Lei Complementar nº 157/2016.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei 6.236, de 09 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, da Lei nº 6.808, de 15 de dezembro de 2006, da Lei nº 6.943, de 25 de maio de 2007, da Lei nº 6.947, de 13 de junho de 2007, da Lei nº 7.211, de 27 de dezembro de 2007, da Lei nº 7.647, de 22 de dezembro de 2008, da Lei nº 7.938, de 19 de abril de 2010, da Lei nº 8.066, de 29 de dezembro de 2010 e da Lei nº 8.396, de 20 de dezembro de 2012, em face do advento da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, da Lei nº 6.808, de 15 de dezembro de 2006, da Lei nº 6.943, de 25 de maio de 2007, da Lei nº 6.947, de 13 de junho de 2007, da Lei nº 7.211, de 27 de dezembro de 2007, da Lei nº 7.647, de 22 de dezembro de 2008, da Lei nº 7.938, de 19 de abril de 2010, da Lei nº 8.066, de 29 de dezembro de 2010, e da ( continua ... )

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