x
x
x
LC Mun. Aracaju/SE 161/17 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 161 de 27.09.2017

DOM- Aracaju: 28.09.2017

(Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 63/2003 e o art. 131 da Lei nº 1.547/1989, que tratam da responsabilidade tributária pelo pagamento e retenção na fonte do ISS no município de Aracaju, e dá providências correlatas.)


 
Ementa oficial: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 23 de dezembro de 2003; e o art.131 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJÚ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 23 de dezembro de 2003, modificado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 13 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Considera-se responsável pelo crédito tributário, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, substituindo a responsabilidade solidária ou subsidiária do contribuinte pelo cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa a aos acréscimos legais, na forma do disposto no art. 131 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e suas alterações."

Art. 2º O art. 131 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131 Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, e não revestido da condição de contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por ele."

I - São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?