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Lei Mun. Aracaju/SE 4.933/17 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.933 de 27.09.2017

DOM- Aracaju: 28.09.2017

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e o sujeito passivo dos tributos municipais, e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e o sujeito passivo dos tributos municipais, por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 1º. Para fins desta Lei, considera - se:

I - domicílio eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEMFAZ disponível na rede mundial de computadores;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize:

a) certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, na forma de Lei Federal específica;

b) certificado digital emitido ou reconhecido pela SEMFAZ e aceito pelo sujeito passico de tributos municipais;

V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para p cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 2º. A comunicação entre a SEMFAZ e terceiro, a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, pode ser feita na forma prevista por esta Lei.

§ 3º. As regras estabelecidas nesta Lei são aplicáveis aos créditos de natureza tributária ou não tributária de competência municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda pode utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;

III - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do "caput" deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do ( continua ... )

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