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IN SMF/Porto Velho - RO 4/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 11.09.2017

DOM-Porto Velho: 28.09.2017

(Altera o artigo 5º da Instrução Normativa nº 3/2014/GAB/SEMFAZ, que dispõe sobre os procedimentos para emissão do Certificado Declaratório de Reconhecimento da Isenção do Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) para fins de Regularização Fundiária promovida pelo Município de Porto Velho e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o artigo 5º da Instrução Normativa nº 3/2014/GAB/SEMFAZ, de 16 de maio de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e simplificar as rotinas administrativas quanto aos procedimentos da isenção do Imposto sobre a Transmissão "intervivos" de Bens imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), incidente sobre os imóveis incluídos no Programa de Regularização Fundiária promovido pelo Município de Porto Velho.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 5º da Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/SEMFAZ, de 16 de maio de 2014, do Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará a 2ª via do Certificado Declaratório de Reconhecimento da Isenção do ITBI - Programa de Regularização Fundiária para impressão pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (SEMUR) no Módulo específico do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT)." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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