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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.594/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.594 de 28.09.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 29.09.2017

Institui Benefícios Fiscais, nos termos que especifica, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes benefícios fiscais, a serem concedidos pelo Município de São Bernardo do Campo, nos termos desta Lei e demais normas regulamentares:

I - isenção; e

II - remissão.

§ 1º. Ressalvados os créditos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a concessão de benefícios fiscais sobre o tributo referido no inciso III do art. 7º desta Lei, não poderá resultar em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelecida no art. 8º-A daquela Lei Complementar, equivalente a 2% (dois por cento).

§ 2º. Em qualquer hipótese, a concessão de benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei não comportará restituição de valores recolhidos.

Art. 2º A concessão de qualquer benefício fiscal dependerá de requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas por esta Lei.

Art. 3º A isenção poderá ser requerida a qualquer tempo, produzindo efeitos exclusivamente sobre créditos tributários, ou não, baseados em fatos geradores ocorridos após a data do requerimento.

§ 1º. As isenções concedidas com base nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 21 e 22 desta Lei, serão prorrogadas para os exercícios subsequentes, independentemente de requerimento, ficando o contribuinte beneficiário obrigado a prestar informações quando convocado pelo Fisco.

§ 2º. Quando convocado, o contribuinte beneficiário ( continua ... )

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