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Res. SF/SBC - SP 21/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 21 de 27.09.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 29.09.2017

Regulamenta as disposições relativas ao Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017, e dá outras providências.


JOSE LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso II da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal instituído pela Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017, deverá observar as regras e condições estabelecidas por esta Resolução, especialmente no que se refere à adesão ao programa, à geração de cupons, à definição de prêmios, à fixação de prazos para a entrega e para a prescrição de prêmios.

Art. 2º A adesão ao programa deverá ser realizada pela pessoa física interessada, mediante cadastramento junto ao endereço eletrônico http://www.saobernardo.sp.gov. br/nota1000, por meio da indicação do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 1º. O cadastramento referido no caput deste artigo será preenchido com as seguintes informações:

I - nome completo;

II - endereço completo;

III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV - telefone de contato;

V - e-mail;

VI - termo de aceitação das regras e condições do ato regulamentador;

§ 2º. A adesão, nos termos do art. 2º desta Resolução, autoriza o Município de São Bernardo do Campo a utilizar, sem ônus, o nome, a imagem e a voz do participante, para fins de divulgação do ( continua ... )

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