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Lei Câm. Munic./Porto Velho - RO 2.423/17 - Lei Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO nº 2.423 de 27.09.2017

DOM-Porto Velho: 28.09.2017

Dispõe sobre Prescrição e Decadência de ofício dos débitos junto a Fazenda Pública Municipal tratando do Imposto Territorial Urbano, Foros e Laudêmio no Município de Porto Velho.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº. 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO PROMULGA a seguinte

LEI:

Art. 1º O Município de Porto Velho/RO, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), no Setor; Divisão: Diretoria: ou qualquer outra nomenclatura que responda pelo lançamento do Imposto Territorial Urbano, Taxa de Lixo, Foros e Laudêmio, a ser determinado pelo Prefeito do Município, reconhecerá administrativamente e/ou ex officio a inexistência de débitos referentes ao Imposto Territorial Urbano, Taxa de Lixo, Foros e Laudêmio, que estiverem fulminados pelo lapso temporal da prescrição e decadência, na forma de Legislação em vigor, não sendo necessário parecer jurídico da Procuradoria do Município atestando a prescrição ou decadência.

§ 1º. A prescrição e decadência deverá ser realizada ex officio ou por meio de requerimento do contribuinte, proprietário, procurador, alienante, ou possuidor do bem.

§ 2º. Entende-se como possuidor do bem, aquele cidadão, que demonstrar conforme legislação vigente que detém a posse mansa e pacífica do bem.

§ 3º. Entende-se como realização de ofício, a operação automatizada, ou por funcionário subordinado ao Departamento eleito pelo Prefeito do Município conforme art. 1º, da baixa dos créditos tributários prescritos ou decaídos do sistema de Tributação do Município no ano fiscal em exercício.

§ 4º. Somente deverão ser reconhecidos administrativamente os débitos manifestamente extintos, havendo qualquer dúvida quando a extinção dos mesmos, deverá o pedido ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Município suscitando dúvida e elaboração de parecer.

Art. 2º O pedido de ( continua ... )

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