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Port. Sec. Faz. - MA 418/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 418 de 19.09.2017

DOE-MA: 26.09.2017

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOMEDIDAVALOR R$
COCO BABAÇUTON130,00
COCO BABAÇUKG0,13
AMENDOA DE BABAÇUTON1.340,00
AMENDOA DE BABAÇUKG1,34
CASCA DE BABAÇUTON160,00
CASCA DE BABAÇUKG0,16
( continua ... )

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