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Port. Sec. Faz. - PE 197/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 197 de 28.09.2017

DOE-PE: 29.09.2017

(Divulga, para efeito do cálculo do percentual da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2018, os valores adicionados definitivos do exercício de 2015, os valores adicionados provisórios do exercício de 2016 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2018, os valores adicionados definitivos do exercício de 2015, os valores adicionados provisórios do exercício de 2016 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 197 /2017

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A

75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018

( continua ... )

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