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Port. SET - AL 669/17 - Port. - Portaria Secretaria Especial do Tesouro do Estado de Alagoas nº 669 de 28.09.2017

DOE-AL: 29.09.2017

Publica os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2018.


A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº. 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº. 5.981, de 19 de dezembro de 1997e a Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 2007, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Publicar os IPM-Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2018, especificados no Anexo Único da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados, constituídos através dos seguintes critérios:

I - 75% (setenta e cinco por cento), mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores adicionados apurados em cada Município e a dos valores adicionados totais do Estado, nos (dois) anos civis imediatamente anteriores.

II - 5% (cinco por cento) mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população do Estado, segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - 5% (cinco por cento) mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área de cada município e a área total do Estado, segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

IV - 15% (quinze por cento), distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.

Art. 2º As Prefeituras Municipais ou seus representantes terão o prazo de 30 dias corridos, contados a partir da publicação desta portaria, para apresentação de impugnações, quanto ao disposto no inciso I do artigo 1º desta portaria.

§ 1º. As impugnações relativas aos critérios contidos nos incisos II e III do artigo 1º, deverão ser instruídas com documentos originais emitidos pelos orgãos competentes e protocolizadas na SEFAZ, no mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º. Em nenhuma hipótese serão aceitas impugnações fora do prazo estabelecido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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