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Port. SET - AL 668/17 - Port. - Portaria Secretaria Especial do Tesouro do Estado de Alagoas nº 668 de 28.09.2017

DOE-AL: 29.09.2017

Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2017.


A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA SF Nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010, PORTARIA GSEF Nº 407/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 27 de outubro de 2011,

Considerando a decisão da 16ª Vara Civel - proferida nos Autos nº 0721617-48.2017.8.02.0001, referente ao Município de Porto Calvo, processo 1500-022606/2017, referente ao Município de Pilar, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Republicar os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS especificados no anexo da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados;

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió-AL, 28 de setembro de 2017.

Renata dos Santos

Secretária Especial do Tesouro ( continua ... )

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