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IN SIT 136/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 136 de 28.09.2017

D.O.U.: 29.09.2017

Revisa as metas de processos analisados, encerrados e o número mínimo de Auditores Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise de processos nas Superintendências Regionais do Trabalho estabelecidos por meio da Instrução Normativa nº 128, de 14 de dezembro de 2016. Altera a Instrução Normativa nº 125, de 21 de julho de 2016, fixando a quantidade mínima de processos a serem distribuídos aos analistas remotos ou em atividade externa no âmbito da CGR.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 18, I, do Decreto nº 8.894, de 03 de novembro de 2016, e considerando o disposto no art. 11, § 6º, da Portaria MTE nº 643, de 11 de maio de 2016, que disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho.

CONSIDERANDO que a meta para o ano de 2017 foi calculada com base em uma projeção de entrada de processos que, para a maioria das regionais, não se concretizou;

CONSIDERANDO que a meta anteriormente imposta se mostrou incongruente com a realidade, tornando-se, em muitos casos, impossível de ser alcançada;

CONSIDERANDO que a meta de análise de processos no âmbito da Coordenação Geral de Recursos - CGR é maior que aquela prevista para as regionais, em virtude de os processos, em tese, serem totalmente instruídos e contrarrazoados na origem;

CONSIDERANDO que os dados estatísticos demonstram que aproximadamente metade dos processos pendentes de decisão na CGR demanda novos pareceres ou complementações.

RESOLVE:

Art. 1º Revisar, nos termos dos Anexos I e II, as metas de processos analisados e de processos encerrados, respectivamente, para o ano de 2017.

Art. 2º Rever a quantidade mínima de analistas para o ano de 2017, nos termos do Anexo III.

Parágrafo único. A quantidade mínima de analistas definida no Anexo III refere-se aos Auditores Fiscais do Trabalho que exerçam exclusivamente a atividade externa de análise de processos. Esse número mínimo não inclui Auditores Fiscais do Trabalho que exerçam atividades internas nas Seções e Núcleos de Multas e Recursos.

Art. 3º As regionais não indicadas nos anexos tiveram suas metas originais e sua quantidade mínima de analistas mantidas, nos termos da Instrução Normativa nº 128, publicada no Boletim Administrativo nº 50 de 16 de dezembro de 2016.

Art. 4º O § 3º do ( continua ... )

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