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Desp. CONFAZ 134/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de 25.09.2017

D.O.U.: 29.09.2017

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_11_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequênciaFCD960646D5390F2BCE7FB9F44EB3251, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5.

Art. 1º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2018:

I - 3.5.3.s;

II - 3.6;

III - 3.9.2.o;

IV - 3.27.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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