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Lei Mun. São Leopoldo/RS 8.682/17 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 8.682 de 21.09.2017

DOM-São Leopoldo: 27.09.2017

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 5.047 de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município.


ARI JOSÉ VANAZZY, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal 5047/2001, passa a vigorar com as seguinte alterações:

"Artigo 30. (...)

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Continuado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC)

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC)

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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