x
x
x
Lei Mun. Araraquara/SP 5.119/98 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 5.119 de 14.12.1998

DOM-Araraquara: 14.12.1998

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 07 de dezembro de 1998, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, que tem a finalidade de criar condições favoráveis à geração de empregos e promover o desenvolvimento econômico e social do Município.

Art. 2º O Programa de Incentivo de que trata o artigo anterior tem por objetivo estimular o investimento, seja através da instalação de novas empresas, ou da ampliação das que já operam no Município.

Parágrafo único. Só poderão pleitear os benefícios contidos nesta Lei, as empresas que tiverem suas plantas e operações completadas frente às posturas e obrigações tributárias municipais.

Art. 3º Fica o Prefeito, através do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, autorizado a permutar, adquirir ou doar, por meio de projetos individuais, áreas de terra necessárias à implantação ou ampliação das empresas beneficiárias desta Lei, mediante autorização legislativa.

§ 1º. Poderá também o Prefeito, autorizar a execução dos serviços de extensão de redes de energia elétrica, água e esgoto, demarcação, limpeza e nivelamento de terreno e, quando necessário, a construção de galerias de águas pluviais e outras benfeitorias ou instalações especiais, bem como, conceder incentivos fiscais, que consistirão em:

I - Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente nas obras de construção civil destinadas à construção ou ampliação dessas empresas, bem como sobre as reformas e demolições que se façam necessárias;

II - Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente sobre a atividade a ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?